Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas medidas legais a fim de que seja cumprida a obrigatoriedade com relação à instalação de iluminação pública sobre todas as faixas de pedestres localizadas nas vias públicas estaduais e municipais no território catarinense, conforme os requisitos técnicos estabelecidos em normas e regulamentos pertinentes, bem como a sua manutenção periódica, assegurando o perfeito funcionamento e a adequada luminosidade para a segurança dos usuários.