PL./0345/2022
Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/11/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | Nº 18977 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0345.1/2022
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Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
09/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
10/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/06/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/06/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
06/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/04/2024
Parecer da Deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade Com emenda Mofificativa.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
16/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/06/2024
Parecer do deputado Carlos Humberto aprovado por unanimidade
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/06/2024
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por unanimidade, favorável as emendas modificativas
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
18/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
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Aprovado
19/06/2024
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
21/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Deixou de ser apreciado por falta de quórum
25/06/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
25/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
27/06/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
27/06/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
27/06/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
28/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
28/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
01/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
18/07/2024
Lei nº 18.977, de 16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
07/08/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação