Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para a admissão de pessoal no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.