Institui, no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina, o Programa de Atividades Extracurriculares de Preparação para o ENEM - PROENEM, e dá outras providências.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.