PL./0084/2024
Altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual de Meio Ambiente e estabelece outras providências", para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
| Entrada | 11/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer14/05/202521/10/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável com emenda substitutiva global aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado12/03/202530/04/2025RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo07/05/202404/12/2024 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti04/11/202502/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.