Dispõe sobre a prevenção e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 12/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Expediente
14/08/2025 às 09:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2026 às 11:00