Da Senhora Deputada Luciane Carminatti, solicitando a sua subscrição no Projeto de Lei Complementar nº 004/2023.
| Entrada | 24/04/2023 |
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| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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