Da Senhora Deputada Luciane Carminatti, solicitando a sua subscrição no Projeto de Lei Complementar nº 004/2023.
| Entrada | 24/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.