Altera o art. 24 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de dispor sobre medidas de acolhimento dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar.
Entrada | 17/04/2024 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
30/04/2024 às 14:00