Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas para reforçar a segurança na indicação do condutor infrator, com vistas ao combate a fraudes e à garantia da transparência e confiabilidade no sistema de trânsito.
| Entrada | 30/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 16:30