Restabelece, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e disciplina o reconhecimento e o pagamento dos direitos funcionais correspondentes.
| Entrada | 19/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
13/03/2026
Restabelece, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a vigência da Lei Comple…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/03/2026
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2026
Requerimento
10/08/2026
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2026
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
11/08/2026