Altera a Lei n. 17.727, de 13 de maio de 2019, para facultar aos estabelecimentos a distribuição de canudos plásticos descartáveis.
| Entrada | 23/06/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - | Processos anexos |
56ª Sessão Ordinária
Expediente
25/06/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00