Altera a Lei n. 17.727, de 13 de maio de 2019, para facultar aos estabelecimentos a distribuição de canudos plásticos descartáveis.
| Entrada | 23/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
23/06/2025
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/06/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
25/06/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2025
D.A. nº 8.832 de 26/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Definidas as comissões a tramitar
13/10/2025
Despacho da Primeira Secretaria RCC/0287/2025 incluindo a Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
26/06/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Retirado
26/06/2026
Retirado através do RQS/2010/2026 anexo a este processo e acostado aos autos no evento 4.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação