Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
| Entrada | 10/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19606 de 10/12/2025 - DOE 10/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22658-A |
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
10/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando providências
10/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por maioria
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por maioria
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por maioria
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
À Publicação
11/12/2025
D.A. nº 8.949, de 11/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/12/2025
Ofício encaminhado em 10/12/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
08/01/2026
Lei nº 19.606, de 10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
09/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação