Dispõe sobre o exercício do porte de arma de fogo pelos bombeiros militares da reserva remunerada que atuem no Programa Escola Mais Segura, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos casos em que já detenham autorização federal válida, e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
27/11/2025 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00