PL./0130/2025
Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
| Entrada | 01/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz24/04/202510/06/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, favorável com emenda substitutiva globalPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer10/06/2025- -
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.