Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sugerindo a criação de um pacote de medidas que visem à divulgação, conscientização e fiscalização em relação ao cumprimento da Lei Estadual nº 14.204/ 2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães.
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação: criação de um pacote de medidas que visem à divulgação, conscientização e fiscalização em relação ao cumprimento da Lei estadual nº 14.204/ 2007.
Indicação
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Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, bem como ao Comandante-Geral da Polícia Militar do ...
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