IND/0809/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sugerindo a criação de um pacote de medidas que visem à divulgação, conscientização e fiscalização em relação ao cumprimento da Lei Estadual nº 14.204/ 2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães.

Entrada 19/07/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -