Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências
| Entrada | 03/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.008-A, de 28/04/2023 Prazo: 26/06/2023 Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023 Prazo: 9/09/2023. Transformado no PCL 0259/2023 |
Aguardando assinatura de setor designado
03/05/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
16/05/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
17/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2023
D.A. nº 8.332, de 18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
19/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/06/2023
Relatório do Deputado Napoleão Bernardes, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
13/06/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
13/06/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
13/06/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
14/06/2023
Aprovada a admissibilidade da Medida Provisória
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/06/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
15/06/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
19/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
27/06/2023
a pedido
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria de Expediente
Prazo Prorrogado
30/06/2023
Ato da Mesa nº 018-DL, de 27/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
03/07/2023
D.A. nº 8.361, de 30/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
03/07/2023
Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/08/2023
Parecer do Dep. Marcos Vieira Aprovado por Unanimidade com Emenda Modificativa
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
30/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/09/2023
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável nos termos da emenda modificativa, apresentada na Comissão de Finanças, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/
10/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação