PL./0704/2026
Estabelece o caráter permanente do laudo médico comprobatório da doença celíaca perante os órgãos e entidades da Administração Pública e a rede estadual de ensino de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
18/11/2026
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/11/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa