PL./0704/2026

Estabelece o caráter permanente do laudo médico comprobatório da doença celíaca perante os órgãos e entidades da Administração Pública e a rede estadual de ensino de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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