Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/06/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2025 às 10:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 11:00