PL./0213/2021

Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/06/2021
Autor Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -