Do Senhor Deputado Pepê Collaço, manifestando adesão à Proposta de Emenda à Constituição nº 0007/2023.
| Entrada | 15/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pepê Collaço |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
93ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2024 às 14:00