Do Senhor Deputado Pepê Collaço, manifestando adesão à Proposta de Emenda à Constituição nº 0007/2023.
| Entrada | 15/10/2024 |
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| Autor | Deputado Pepê Collaço |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.