PL./0798/2025

Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 30/10/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Ciência, tecnologia e comunicações
Informações -