Sugere ao Governador do Estado, sugerindo que seja cancelada, de forma cautelar, a inscrição estadual de todos os estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas falsificadas, adulteradas ou sem nota fiscal.
| Entrada | 09/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 16:30