Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do Ato DIAT nº 068/2025 para restabelecer a condição de Produtor Rural ao Armador de Pesca, garantindo a continuidade da atividade pesqueira.
| Entrada | 28/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
102ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 14:00