Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a prorrogação do incentivo tributário, dedicado ao setor de bares e restaurantes, nos termos o Capítulo VIII-F da Lei n. 17.763, de 2019.
Entrada | 16/11/2023 |
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Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo não possui emendas.