Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a prorrogação do incentivo tributário, dedicado ao setor de bares e restaurantes, nos termos o Capítulo VIII-F da Lei n. 17.763, de 2019.
| Entrada | 16/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação - Prorroga prazo do incentivo de bares e restaurantes - Lei 18.368, de 2022
Indicação
16/11/2023
Indicação - Prorroga prazo do incentivo de bares e restaurantes - Lei 18.368, de 2022
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
21/11/2023
Ofício 2109/2023
Ofício
22/11/2023
sugerindo a prorrogação do incentivo tributário dedicado ao setor de bares e restaurantes, nos termos o Capítulo VIII-F da Lei nº 17.763, de 2019 (...
Ofício nº 3579/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
08/12/2023
Email 3579 – Secretaria Geral – Outlook.pdf - application/pdf
Documento externo
08/12/2023