Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19039 de 08/08/2024 - DOE 09/08/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Veto Parcial através da Mensagem nº 638/2024. Diário Oficial nº 22.327. |
Processo não possui emendas.