Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) e da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ)
| Entrada | 03/08/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18705 de 11/10/2023 - DOE 16/10/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.124-A |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 05/09/2023 - 13/09/2023 | Relatório e voto | - |