Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados e estabelece procedimento para contestação da vacinação infantil contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Alex Brasil
Modificativa
28/10/2025