Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular.
| Entrada | 23/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.