Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a publicação de Ato de Cedência no Diário Oficial de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
98ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/10/2023 às 14:00