Veto Total ao Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência".
| Entrada | 23/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Mensagem de Veto nº 1612
Projeto Original
28/01/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de…
Determina leitura no expediente e indica comissão
Despacho
28/01/2026
ADMISSIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO VETO
Relatório e voto
09/06/2026
ADMISSIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO VETO
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
09/06/2026