MSV/1612/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência".

Entrada 23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -