PL./0814/2025
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Chico, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19860 de 14/05/2026 - DOE 14/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.753 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
05/11/2025
Gabinete Deputado Jair Miotto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
05/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
05/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
12/11/2025
D.A. nº 8.927, de 07/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/04/2026
por unanimidade
Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família
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Aguardando assinatura de setor designado
14/04/2026
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
14/04/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/04/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/04/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovado
30/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
30/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
30/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
05/05/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
05/05/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
07/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
15/05/2026
Lei nº 19.860, de 14/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
15/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
21/05/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação