MOC/0131/2026

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela revogação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Entrada 27/04/2026
Autoria
  • Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • 20ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    28/04/2026 às 16:20