Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela revogação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Apela ao Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense pela revogação da Portaria nº 3.665 de 2023
Moção
27/04/2026
Apela pela revogação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que estabelece que o trabalho em dias…
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
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