Veto Parcial as emendas parlamentares impositivas nºs 1608, 1822, 1803, 1915, 1927 e 1928 dos Anexos I e II, parte das emendas parlamentares impositivas nºs 1936 e 1626 do Anexo II, e a emenda parlamentar impositiva nº 300 do Anexo III, todas do PL/384/2023, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências".
Entrada | 20/11/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Observação | Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023. |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Napoleão Bernardes | 27/11/2023 - 18/12/2023 | Relatório e voto | - |