Institui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/08/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
04/08/2026 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 10:00