Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027 e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
06/10/2026 às 14:00
8ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
27/10/2026 às 11:00