Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027 e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.