PL./0245/2023

Acrescenta a alínea "g" ao inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", com o fim de

Entrada 10/07/2023
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • 66ª Sessão Ordinária

    Expediente

    01/08/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 22ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    05/09/2023 às 10:00