PL./0245/2023

Acrescenta a alínea "g" ao inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", com o fim de

Entrada 10/07/2023
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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