Requerendo apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente para que o mesmo possa ser disponibilizado aos conselhos tutelares.
| Entrada | 21/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.