Requerendo apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente para que o mesmo possa ser disponibilizado aos conselhos tutelares.
| Entrada | 21/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.