RCC/0162/2023

Requerendo apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente para que o mesmo possa ser disponibilizado aos conselhos tutelares.

Entrada 21/08/2023
Autoria
  • Deputado Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Requer a impressão de ECA para distribuição aos Conselhos tutelares

    Requerimento

    21/08/2023

    requer apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente para que o mesmo p…

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