Altera a Resolução n° 01, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar n° 642, de 2015, para o fim de criar a estrutura da Corregedoria Parlamentar, da Secretaria da Mulher, da Secretaria da Família e das Bancadas Regionais.