SL./0002/2024

Sugere a aprovação de Projeto de Lei que autorize a realização de consulta plebiscitária junto à população do Segundo Distrito do Saí, acerca da Anexação do Segundo Distrito do Saí - Vila da Glória e demais localidades, ao Município de Itapoá - SC e posteriormente o Projeto de Lei autorizando a Anexação.

Entrada 17/06/2024
Autor Entidade
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.